Advocacia em Direito do Trabalho, Empresarial e Tributário Brasil

1 - O que é uma execução fiscal?

A execução fiscal é o processo judicial utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cobrar tributos e outros créditos inscritos em Dívida Ativa. Nessa fase, a Fazenda Pública pode requerer medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, restrição de veículos e imóveis, entre outras providências destinadas à satisfação do débito.

2 - O que acontece se minha empresa não pagar um tributo?

O débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa e, posteriormente, ser cobrado por meio de uma execução fiscal. Nesse processo, a Fazenda Pública poderá requerer medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, restrições sobre veículos e imóveis e outras providências previstas em lei.

3 - Como saber se existe uma execução fiscal contra minha empresa?

A existência de uma execução fiscal pode ser identificada por meio de consulta aos tribunais, aos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário ou após o recebimento de uma citação. Também é recomendável realizar auditorias jurídicas periódicas para identificar ações em andamento antes que sejam adotadas medidas constritivas

4 -Recebi uma citação em execução fiscal. Quanto tempo tenho para agir?

A citação exige atuação imediata. A definição da estratégia depende da forma como ela foi realizada e da situação do processo. Procurar orientação jurídica logo após o recebimento da citação é fundamental para preservar direitos e evitar medidas mais gravosas.

5 -A execução fiscal pode atingir o patrimônio dos sócios?

Em determinadas hipóteses, sim. A responsabilização dos sócios depende do preenchimento dos requisitos previstos na legislação tributária e da demonstração das circunstâncias que autorizam a responsabilização pessoal. Nem toda dívida da empresa pode ser automaticamente transferida aos seus administradores ou sócios.

6 - O que é o redirecionamento da execução fiscal?

É a inclusão de outra pessoa, como sócios ou responsáveis tributários, no polo passivo da execução fiscal quando houver fundamento legal para tanto. Esse procedimento deve observar os requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência

7 - O que são Embargos à Execução Fiscal?

São a principal forma de defesa do executado quando preenchidos os requisitos legais para sua apresentação, permitindo ampla discussão sobre a validade da cobrança.

8 - Toda execução fiscal deve ser contestada?

Não. Em alguns casos a estratégia mais adequada pode ser a negociação do débito, a adesão a programas de regularização, a transação tributária ou outras soluções que reduzam custos e riscos para a empresa.

9 - Qual a importância da gestão do contencioso tributário?

Uma gestão eficiente permite acompanhar processos, controlar prazos, reduzir riscos financeiros, evitar passivos desnecessários e apoiar decisões estratégicas da empresa.

10 - Quais empresas precisam de administração do contencioso tributário?

Toda empresa que possua autuações fiscais, processos administrativos, execuções fiscais, elevado volume de obrigações tributárias ou histórico de fiscalizações pode se beneficiar de uma gestão especializada.

11 - O acompanhamento preventivo reduz riscos fiscais?

Sim. A atuação preventiva permite identificar inconsistências, revisar procedimentos internos e corrigir situações antes que resultem em autuações ou demandas judiciais.

12 - Minha empresa pode recuperar tributos pagos indevidamente?

Dependendo da situação, sim. Valores recolhidos em desacordo com a legislação podem ser objeto de restituição, compensação ou outras medidas previstas em lei, desde que observados os requisitos legais.

13 - Vale a pena revisar os tributos pagos nos últimos anos?

Em muitos casos, uma revisão técnica pode identificar oportunidades de recuperação de créditos ou de correção de procedimentos fiscais, contribuindo para a redução de custos e o fortalecimento da saúde financeira da empresa.

14 - Minha empresa pode responder por débitos antigos?

Sim. Dependendo da natureza do crédito, da sucessão empresarial, da responsabilidade tributária prevista em lei e das circunstâncias do caso, determinados débitos podem atingir a empresa ou seus responsáveis. Por isso, é essencial realizar uma análise jurídica antes de qualquer decisão.

15 - Vale a pena discutir judicialmente uma cobrança tributária?

Depende. Nem toda cobrança deve ser judicializada. Em alguns casos a solução administrativa é mais rápida e econômica; em outros, a discussão judicial é o caminho mais eficiente para proteger os direitos do contribuinte. A definição da estratégia exige análise técnica do caso concreto.A definição da estratégia exige análise técnica do caso concreto.

16 - Quando devo procurar um advogado tributarista?

O ideal é buscar orientação antes que o problema se transforme em um processo judicial. A atuação preventiva costuma ser mais eficiente e menos onerosa do que a adoção de medidas apenas após autuações ou execuções fiscais.

17 - Meu contador substitui o advogado tributarista?

Não. Contadores e advogados exercem funções complementares. Enquanto o contador atua na escrituração, conformidade fiscal e cumprimento das obrigações acessórias, o advogado tributarista é responsável pela análise jurídica, elaboração de estratégias, defesa em processos administrativos e judiciais, negociações tributárias e proteção dos direitos da empresa perante o Fisco.

18 - Como funciona a primeira análise do caso?

Realizamos uma avaliação técnica da documentação, dos débitos existentes, das autuações, dos processos administrativos e judiciais e da situação fiscal da empresa. A partir desse diagnóstico, indicamos as alternativas juridicamente mais adequadas para reduzir riscos, proteger o patrimônio e buscar a solução mais eficiente para o negócio.

19 - Quais são os direitos do contribuinte durante uma fiscalização tributária?

A fiscalização tributária é um instrumento legítimo de controle do cumprimento das obrigações fiscais, mas o poder de fiscalização do Estado encontra limites na Constituição e na legislação. Durante uma fiscalização, o contribuinte tem, entre outros, o direito de conhecer o objeto da fiscalização, apresentar documentos e esclarecimentos, ter acesso ao procedimento administrativo, preservar suas informações protegidas por sigilo, exercer o contraditório e a ampla defesa e contestar eventual lançamento ou autuação. Também é importante compreender que o contribuinte não deve responder à fiscalização de maneira improvisada. Documentos, informações contábeis, contratos e esclarecimentos fornecidos ao Fisco podem ter consequências jurídicas e, em determinadas situações, servir de fundamento para uma autuação tributária.

20 - Por que contratar um escritório que une experiência contábil e advocacia tributária?

Porque a questão tributária de uma empresa não termina na interpretação da lei. Ela também envolve números, escrituração, documentos fiscais, apuração de tributos, demonstrações contábeis, obrigações acessórias e a forma como essas informações são utilizadas pela Administração Tributária.

Erison Lopes Advocacia

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Tributária Estratégica.

Conhecimento contábil aplicado à estratégia jurídica.

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Minha empresa recebeu uma citação de execução fiscal: E agora?

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